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DECRETO Nº 75576, DE 08 DE ABRIL DE 1975. Autoriza o Funcionamento do Curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia São Paulo, Mantida pela Sociedade Educacional São Paulo, Com Sede Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 75.576, DE 8 DE ABRIL DE 1975.

Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia São Paulo, mantida pela Sociedade Educacional São Paulo, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 427-75, conforme consta dos Processos nºs 8.404-74-CFE e 209.960-75, do Ministério da Educação e Cultura.

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia São Paulo, mantida pela Sociedade Educacional São Paulo, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de abril de 1975; 154º da...

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