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DECRETO Nº 76415, DE 10 DE OUTUBRO DE 1975. Concede Reconhecimento Ao Curso de Engenharia Eletrica do Instituto Nacional de Telecomunicações de Santa Rita do Sapucai, Com Sede Na Cidade de Santa Rita do Sapucai, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.415, de 10 DE OUTUBRO DE 1975.

Concede reconhecimento ao curso de Engenharia Elétrica do Instituto Nacional de Telecomunicações de Santa Rita do Sapucaí, com sede na cidade de Santa Rita do Sapucai, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 2.970 de 1975, 11.309 de 1974 - CFE e 248.632 de 1975 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

É concedido reconhecimento ao curso de Engenharia Elétrica, opção Eletrônica, do Instituto Nacional de Telecomunicações de Santa Rita do Sapucaí, mantido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações, com sede na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 10...

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