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DECRETO Nº 74378, DE 08 DE AGOSTO DE 1974. Altera o Decreto 62.039, de 03 de Janeiro de 1968, que Dispõe Sobre o Enquadramento do Pessoal Beneficiado Pelo Paragrafo Unico, do Artigo 23, da Lei 4.069, de 11 de Junho de 1962, do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.378 - DE 8 DE AGOSTO DE 1974.

Altera o Decreto nº 62.039, de 3 de janeiro de 1968, que dispôs sobre o enquadramento do pessoal beneficiado pelo parágrafo único, do artigo 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 56, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 3.865, de 1974, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam alteradas as tabelas numéricas e relações nominais que acompanham o Decreto nº 62.039 de 3 de janeiro de 1968, que dispôs sobre o enquadramento do pessoal beneficiado pelo parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, para o fim de ser incluído 1 (um) cargo de Auxiliar de Artífice, código A-202.5, e nele considerar enquadrado Edival Egídio Cerqueira.

Art. 2º

Fica retificado o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, aprovado pelo Decreto número 70.291, de 15 de março de 1972, alterado pelos Decretos nºs 72.708 de 28 de agosto de 1973, e 73.107, de 7 de novembro de 1973, para incluir a retificação de enquadramento a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º

Na execução deste Decreto aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 62.039, de 3 de janeiro de 1968.

Art. 4º

Este Decreto entrará...

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