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DECRETO Nº 55084, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964. Aprova o Enquadramento do Pessoal da Caixa de Credito da Pesca (em Extinção), do Ministerio da Agricultura, Beneficiado pela Lei 3.780, de 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 55.084, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964.

Aprova o enquadramento de pessoal da Caixa de Crédito da Pesca (em extinção), do Ministério da Agricultura, beneficiado pela Lei nº 3.780, de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item l, da Constituição,

decreta:

Art. 1º. Fica aprovado, na forma dos anexos, o enquadramento das funções da Caixa do Crédito da Pesca (em extinção), do Ministério da Agricultura, ocupadas pelo pessoal beneficiado pelo art. 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, Decreto nº 48.921, de 8 de setembro de 1960, alterado pelo Decreto nº 50.571, de 10 de maio de 1961, a saber:

...........................................................................................................................................................

Art. 2º. Para atender às peculiaridades dos serviços da Caixa de Crédito da Pesca, em extinção ficam criadas, além das já existentes, mais as seguintes classes ou série de classes:

l - Fiscal Arrecadador, Códigos P-2111 - 13-C, P-2111 - 11-B e P-2111 - 9-A,

ll - Balconista, Código P-1503 - 7.

Art. 3º Os vencimentos dos cargos em comissão, das funções gratificadas, dos cargos isolados de provimento efetivo e dos de carreira, que constituem o Quadro de Pessoal da Caixa de Crédito da Pesca, em extinção, são fixados de acôrdo com a Tabela de Retribuição - Anexo lll - da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, reajustados pelas leis posteriores em vigor.

Art. 4º. O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto ou expedirá aos que não o possuírem, observando, em cada caso, o disposto no art. 188, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

Art. 5º. As vantagens...

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