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DECRETO Nº 75141, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974. Exclui Servidor do Então Ministerio do Trabalho e Previdencia Social de Relacionamento de Disponibilidade e da Outra Providencia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 75.141, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974.

Exclui servidor do então Ministério do Trabalho e Previdência Social de relacionamento de disponibilidade e dá outra providência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 5.436-71, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),

DECRETA:

Art. 1º

Fica excluído do relacionamento constante da Portaria nº 3.485, de 25 de agosto de 1969, do então Ministro do Trabalho e Previdência Social, que colocou em disponibilidade diversos funcionários do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Previdência Social, o Procurador de 2ª Categoria Roberval Baeta Neves.

Parágrafo único. O nome do funcionário que se refere este artigo fica excluído igualmente do Anexo III do Decreto nº 72.977, de 19 de outubro de 1973, publicado no Diário Oficial de 22 seguinte.

Art. 2º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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