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DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Aprova o Texto do Decreto-lei 333, de 12 de Outubro de 1967, que Dispõe Sobre a Entrada em Vigor das Deliberações do Conselho de Politica Aduaneira e Incorpora as Aliquotas do Imposto de Importação e Taxa de Despacho Aduaneiro e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 53, parágrafo único da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGILSTATIVO Nº 54, DE 1967.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 333, de 12 de outubro de 1967, que dispõe sôbre a entrada em vigor das deliberações do Conselho de Política Aduaneira e incorpora as alíquotas de impôsto de importação e taxa de despacho aduaneiro e dá outras providências.

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Decreto-lei nº 333, de 12 de outubro de 1967, que dispõe sôbre a entrada em vigor das deliberações do Conselho de Política Aduaneira e incorpora às alíquotas do impôsto de importação e taxa de despacho aduaneiro e dá outras providências.

Art. 2º

Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 30 de novembro de 1967.

Auro Moura Andrade

PRESIDENTE...

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