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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 394, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo, a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor Equivalente de Ate Us 63,200,000.00 (sessenta e Tres Milhões e Duzentos Mil Dolares Americanos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo no valor equivalente a até US$63,200,000.00 (sessenta e três milhões e duzentos mil dólares americanos).

Art. 1°

É o Governo do Estado de São Paulo autorizado a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo no valor equivalente a até US$63,200,000.00 (sessenta e três milhões e duzentos mil dólares americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, destinada ao financiamento de dispêndios com a complementação de obras, aquisição de equipamentos, treinamento e aperfeiçoamento do corpo docente e técnico-administrativo, ampliação de acervo bibliográfico e modernização administrativa da Universidade de São Paulo - USP.

Art. 2°

A operação realizar-se-á nos moldes aprovados pelo Poder Executivo federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação, a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda, em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do art. 1°, item II, do Decreto n° 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do...

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