DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 1966. Determina o Registro Pelo Tribunal de Contas do Contrato- Escritura de Compra e Venda - Celebrado em 23.11.49, Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional e Barth Annono & Cia Ltda.

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1966.

Determina o registro pelo Tribunal de Contas do contrato-escritura de compra e venda - celebrado, em 23 de novembro de 1949, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Barth Annoni & Cia. Ltda.

Art. 1º O Tribunal de Contas registrará o contrato-escritura de compra e venda, em 23 de novembro de 1949, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como outorgante vendedora, e Barth Annoni & Cia. Ltda., outorgada compradora, relativamente a terras situadas na propriedade denominada...

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