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DECRETO Nº 33087, DE 18 DE JUNHO DE 1953. Abre Credito Especial de Cr 30.391.198,30 para Atender Pagamento de Indenização a Construções Aeronauticas S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 33.087, DE 18 DE JUNHO DE 1953.

Abre crédito especial de Cr$ 30.391.198,30 para atender pagamentos de indenização a construções aeronáuticas S. A.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da autorização contida na lei 1.574, de 13 de março de 1952 e tendo ouvido o Tribunal de contas nos termos do artigo 93, do Regulamento Geral Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

É aberto ao ministério da aeronáutica o crédito especial de Cr$ 30.198,30 ( trinta milhões, trezentos e noventa e um cento e noventa e oito cruzeiros e trinta centavos ) para atender ao pagamento da indenização devida a Construções Aeronáutica S. A.., consessionária da fabrica de aviões de lagoa santa, Estado de Minas Gerais .

Parágrafo único . O de que trata este será automaticamente registrado pelo Tribunal de contas e distribuído á diretoria de intendência d ministério de Aeronáutica, devendo, porem, o pagamento de indenização em causa, ser feito mediante o cumprimento do que dispõe o parágrafo único do artigo 1º, da cidade lei nº 1.574, de 13 de março de 1952.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Art. 3º

Revoga-se as disposições em contrario .

Rio de...

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