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DECRETO Nº 79281, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1977. Extingue No Quadro de Oficiais Especialistas do Exercito a Categoria de Datiloscopista e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 79.281, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1977.

Extingue no Quadro de Oficiais Especialistas do Exército a categoria de Datiloscopista e da outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica extinta a categoria de Datiloscopista constante do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), de que trata o art. 11 do Regulamento do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), aprovado pelo Decreto nº 42.251, de 6 de setembro de 1957 e alterado pelo Decreto número 67.107, de 26 de agosto de 1970.

Art. 2º - Os atuais Oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), Datiloscopistas constituirão categoria em extinção.

Parágrafo único. O acesso dos que permanecerem na categoria em extinção continuará sendo regulado como para as demais categorias do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).

Art. 3º - Fica extinto o Quadro de Acesso para ingresso na categoria extinta por este Decreto.

Parágrafo único. Os Subtenentes que o integravam passam a ser o acesso no âmbito das respectivas Qualificações Militares...

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