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DECRETO Nº 59824, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Abre Credito Suplementar Ao Ministerio da Fazenda para Atender a Despesas Com o Pagamento das Diversas Especies de Percentagens Devidas Ao Pessoal Deste Ministerio.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.824, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966.

Abre, o crédito suplementar ao Ministério da Fazenda para atender a despesas com o pagamento das diversas espécies de percentagens devidas ao pessoal dêste Ministério .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere, o item I do art. 87, da Constituição Federal e usando a autorização contida no art. 13 da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, combinada com o disposto nos arts. 7º, item I, 42 e 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e ouvido O Tribunal de Contas da União,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar da importância de Cr$28.800.000.000 (vinte e oito bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), em refôrço a seguinte dotação orçamentária da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965:

4.07.12

Direção-Geral da Fazenda Nacional (Órgãos de Administração Geral).

3.0.0.0

Despesas Correntes.

3.1.0.0

Despesas de Custeio

3.1.1.0

Pessoal

3.1.1.1

Pessoal civil

01.00

Vencimentos e vantangens fixas.

01.03

Percentangens

11) Serviço do PESSOAL ( encargos Gerais) Cr$ 28.800.000.000

Art. 2º

O credito suplementar de que trata o artigo 1º será registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído automaticamente ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1966;145º da Independência e 78º da República.

H. Castello branco

Octávio Bulhões

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