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DECRETO Nº 71272, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972. Autoriza a Transferencia Direta, para a Fundação Cristã Espirita Cultural Paulo de Tarso, da Concessão Outorgada a Organização Radio Copacabana Ltda. Referente a Uma Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Media.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.272 - DE 30 DE OUTUBRO DE 1972.

Autoriza a transferência direita, para a Fundação Cristã Espírita Cultural Paulo de Tarso, da concessão outorgada à Organização Rádio Copacabana Ltda., referente a uma estação de radiodifusão sonora em onda média.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, combinado com o artigo 8º, inciso XV, letra "a", da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 2.891, de 1972,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada, nos termos do artigo 94, nº 3, letra "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a transferência direta, para a Fundação Cristã Espírita Cultural Paulo de Tarso, da concessão outorgada à Organização Rádio Copacabana Ltda., pelo Decreto nº 41.952, de 2 de agosto de 1957, para estabelecer na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. Para o disposto neste artigo deverá ser observado o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972 permanecendo em vigor as cláusulas contratuais existentes.

Art. 2º...

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