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DECRETO Nº 81521, DE 04 DE ABRIL DE 1978. Concede Autorização a Esso Empreendimentos Petroliferos do Brasil S.a. para Operar No Mar Territorial do Brasil, Fixado Pelo Decreto-lei 1.098, de 25 de Março de 1970, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.521, de 04 de abril de 1978.

Concede autorização à ESSO EMPREENDIMENTOS PETROLÍFEROS DO BRASIL S. A. para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e para os fins do disposto no Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do processo nº 00135/78, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização à ESSO EMPREENDIMENTOS PETROLÍFEROS DO BRASIL S. A. para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS, mediante os contratos ACS-10, ACS-11, ACS-12 E ACS-13 de 28 de fevereiro de 1978 celebrados pela mesma com a PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS, para execução de exploração petrolífera com embarcações contratadas pela referida Companhia ou de sua propriedade.

Art. 2º

A autorização de que trata o presente Decreto compreende os fins mencionados no Artigo 1º e vigorar á até 28 de fevereiro de 1983, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua revogação, a qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos serviços contratados ou a extinção das respectivas obrigações, na forma da lei ou do contrato.

Art. 3º

Para os fins do disposto no Artigo 8º do Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, os pedidos de licença para operar serão efetivados diretamente à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, mediante ofício da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS, e com os dados necessários à...

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