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DECRETO Nº 89658, DE 15 DE MAIO DE 1984. Altera o Decreto 60.521, de 31 de Março de 1967, que Estabelece a Estrutura Basica do Ministerio da Aeronautica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 89.658, DE 15 DE MAIO DE 1984

Altera o Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, que estabelece a Estrutura Básica do Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O item I do artigo 78 e o item I do artigo 79 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, na redação dada pelo Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 78 - ...................................................................................................................

..........................................................................................................................................

I - a criação, denominação, finalidade, estrutura geral, subordinação, localização, transformação e extinção dos Órgãos de Direção-Geral e Setorial, Apoio e de Assessoramento e dos Comandos-Gerais, das Diretorias, dos Centros e dos Institutos;

Art. 79 - ...................................................................................................................

..........................................................................................................................................

I - a aprovação dos Regulamentos das Organizações Militares do Ministério da Aeronáutica;

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Ficam revogados o item III do artigo 78 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, alterado pelo Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1979, e as demais disposições em contrário.

Brasília, DF, 15 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Délio Jardim de Mattos

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