DECRETO Nº 57613, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Estabelece o Fundo de Reserva Nas Dotações Orçamentarias para o Exercicio de 1966.
decreto nº 57.613, de 7 de janeiro de 1966.
Estabelece o Fundo de Reserva nas dotações orçamentárias para o exercício de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo 10 da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965,
decreta:
Ficam incorporados ao Fundo de Reserva de que trata êsse Decreto os seguintes créditos orçamentários relativos ao exercício de 1966, no montante de Cr$550.000.000.000 (quinhentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros), a saber:
Subanexo do orçamento de 1966
Ministérios ou Órgãos
Fundo de reserva Cr$1.000
4.01.00
Presidência da República:
Conselho Administrativo de Defesa Ecônomica ...............................
154.900
Grupo Executivo para as terras do Sudoeste do Paraná .................
239.600
Grupo deTrabalho de Brasília ..........................................................
1.589.600
Conselho Nacional de Telecomunicações .......................................
264.000
Superintência Nacional de Abastecimento .......................................
1.374.000
Conselho Nacional de Pesquisas .....................................................
1.249.400
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...................................
1.870.500
Companhia Brasileira de Armazenamento .......................................
200.000
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária .............................................
20.000.000
Companhia Brasileira de Alimentos .................................................
200.000
Ministério Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica ........................................................................................
800.000
Ministério Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais ..........................................................................................
600.000
Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia ..........................................................................................
10.714.200
Superintendência do Plano de Valorização da Região da Fronteira Sudoeste do País .............................................................................
1.799.000
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste .......................
28.446.600
Comissão do Vale do São Francisco...
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