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DECRETO Nº 91992, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985. Estabelece os Procedimentos e Respectivos Prazos para Execução, em Parte, do Programa de Privatização.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 91.992, de 28 de novembro de 1985

Estabelece os procedimentos e respectivos prazos para execução, em parte, do Programa de Privatização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam estabelecidos, nos termos do Anexo deste Decreto, os procedimentos e respectivos prazos a serem cumpridor, pelos órgãos da administração federal ali relacionados, para execução, em parte, do Programa de Privatização, prevista no Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985.

Parágrafo único. Os prazos, a que se refere este artigo, serão contados a partir da publicação deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

João Sayad

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