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DECRETO Nº 52047, DE 24 DE MAIO DE 1963. Autoriza a Comissão Estadual de Energia Eletrica do Estado do Rio Grande do Sul a Construir Linhas de Transmissão.

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Vincent

DECRETO Nº 52.047, DE 24 DE MAIO DE 1963.

Autoriza a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul a construir linhas de transmissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo nº 87, nº 1, da Constituição e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 852, de 11 de novembro de 1938,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul a construir linhas de transmissão partindo da Usina de Charqueadas, município de São Jerônimo, à localidade de Gil, município de Triunfo: da Vila Scharlau, município de São Leopoldo a Farroupilha; da subestação de Farroupilha, duas linhas uma até Caxias do Sul e outra até Bento Gonçalves, tôdas situadas no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos serão fixadas as características técnicas das linhas de transmissão.

§ 2º As referidas linhas se destinam a suprir de energia elétrica o sistema da referida concessionária.

Art. 2º

Caducará a presente autorização, independente de ato declaratório se a concessionária não cumprir as seguintes condições:

l - Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção, mineral do Ministério das Minas e Energia em 3 (três) vias dentro do prazo de trezentos e sessenta (360) dias a contar da data da publicação dêste decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos às linhas de transmissão;

ll - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministério das Minas e Energia executando-as de acôrdo com os...

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