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DECRETO Nº 51960, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Autoriza a Comissão Estadual de Energia Eletrica do Rio Grande do Sul a Ampliar Suas Instalações.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.960-A, DE 26 DE ABRIL DE 1963.

Autoriza a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul a ampliar suas instalações.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do Cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I da Constituição Federal, e dos têrmos do artigo 3º do Decreto-lei n° 3.763, de outubro de 1941,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul a ampliar suas instalações mediante a montagem de um grupo diesel-elétrico, no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. Em portaria do Ministro das Minas e Energia, por ocasião da aprovação dos projetos, serão determinadas as características do grupo gerador de energia elétrica.

Art. 2º

Caducará a presente autorização, independentemente de ato declaratório, se a interessada não satisfazer as seguintes condições:

I ? Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de cento e oitenta (180), dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos das obras e instalações.

II ? Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e com as modificações que forem autorizadas.

Parágrafo único. Os prazos referidos neste...

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