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DECRETO Nº 67484, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1970. Autoriza o Funcionamento da Universidade Estadual de Mato Grosso, Na Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 67.484, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1970.

Autoriza o funcionamento da Universidade Estadual de Mato Grosso, na Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acôrdo com o artigo 47 do Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o que consta no Processo número 104.716-70 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da Universidade Estadual de Mato Grosso, na Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Jarbas G. Passarinho

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