DECRETO Nº 63825, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Suplementar a Favor do Serviço de Estatistica da Educação e Cultura No Valor de Ncr 29.185,17 (vinte e Nove Mil, Cento e Oitenta e Cinco Cruzeiros Novos e Dezessete Centavos), para Reforço de Dotação Consignada Ao Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 63.825, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1968.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar a favor do Serviço de Estatística da Educação e Cultura no valor de NCr$29.185,17 (vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros novos e dezessete centavos), para refôrço de dotação consignada ao vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e da autorização contida no art. 11, da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
decreta:
Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de NCr$29.185,17 (vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros novos e dezessete centavos), para refôrço de dotação orçamentária consignada no subanexo 5.05.00, a saber:
NCr$
5.05.19
- Serviço de Estatística da Educação e Cultura
269.2.0798
- Levantamento e Divulgação de Estatística Educacional e Cultural
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros .....................................................................
29.185,17
A despesa decorrente do presente decreto será atendida mediante contenção de igual quantia na dotação a seguir discriminada:
5.05.00
- Ministério da Educação e Cultura
5.05.11
- Departamento Nacional de Educação
259.2.0526
- Expansão e manutenção da Comissão do Livro Técnico e do Livro Didático (COLTED)
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.2.0
- Serviço em Regime de Programação Especial...............................
29.185,17
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
-
Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão
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