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DECRETO Nº 74011, DE 06 DE MAIO DE 1974. Altera o Decreto 73.713, de 1 de Março de 1974, que Aprova o Estatuto da Empresa Publica Banco Nacional de Desenvolvimento Economico (bnde).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.011, DE 6 DE MAIO DE 1974.

Altera o Decreto nº 73.713, de 1 de março de 1974, que aprova o Estatuto da Empresa Pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O caput do artigo 10 e o § 1º, do artigo 12, do Estatuto do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE), aprovado pelo Decreto nº 73.713, de 1 de março de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 O órgão de orientação superior do Banco é o Conselho do BNDE, composto de 11 (onze) membros, sendo:

I - 3 (três) membros natos: o Presidente do Banco, que será também Presidente do Conselho, o Secretário-Geral do Ministério da Fazenda e o Secretário-Geral do Ministério da Indústria e do Comércio; e

II - 8 (oito) membros nomeados pelo Presidente da República, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

Art. 12...

§ 1º O Conselho do BNDE somente deliberará com a presença de, pelo menos, 7 (sete) de seus membros.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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