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DECRETO Nº 7766, DE 25 DE JUNHO DE 2012. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - Embrapa.

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Vincent

DECRETO Nº 7.766, DE 25 DE JUNHO DE 2012

Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica aprovado o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, nos termos do Anexo.

Art. 2º

O disposto no inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993, não se aplica à EMBRAPA.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Fica revogado o Decreto no 2.291, de 4 de agosto de 1997.

Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Mendes Ribeiro Filho

ANEXO

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