Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI ORDINÁRIA Nº 5125, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Estende Aos Exercicios de 1967 e 1968 a Vigencia e Aplicação do Credito Especial de Cr 5.000.000.000,00 (cinco Bilhões de Cruzeiros) Autorizado pela Lei 4.503, de 30 de Novembro de 1964.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.125, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966

Estende aos exercícios de 1967 e 1968 a vigência e aplicação do crédito especial de Cr$5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), autorizado pela Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a aplicar, nos exercícios de 1967 e 1968, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), autorizado pela Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, e aberto pelo Decreto nº 55.772, de 19 de fevereiro de 1965, continuando em vigência nos mencionados exercícios as disposições constantes do art. 18 e seu parágrafo único, da lei citada.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BrANCO

Eduardo Lopes Rodrigues

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT