DECRETO LEI Nº 2247, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1985. Estende a Isenção de Impostos Prevista No Artigo 1 do Decreto-lei 2.044, de 7 de Julho de 1983, as Hipoteses que Indica.
Estende a isenção de impostos prevista no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.044, de 7 de julho de 1983, às hipóteses que indica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Fica estendida a isenção de impostos prevista no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.044, de 7 de julho de 1983, que contempla os bens destinados à fabricação, instalação ou fornecimento dos sistemas elétricos e de trens-unidades elétricos...
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