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LEI ORDINÁRIA Nº 5578, DE 08 DE MAIO DE 1970. Estende Aos Ocupantes Interinos de Cargos de Tesouraria, Amparados Pelo Artigo 50 da Lei 4.242, de 17 de Julho de 1963, o Disposto No Artigo 1 do Decreto - Lei 146, de 3 de Fevereiro de 1967.

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Vincent

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LEI Nº 5.578 DE 8 DE MAIO DE 1970

Estende aos ocupantes interinos de cargos de Tesouraria, amparados pelo art. 50 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963,o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 146, de 3 de fevereiro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aplica-se o art. 1º do Decreto-lei nº 146, de 3 de fevereiro de 1967, a partir de sua vigência, aos titulares dos cargos nêle previstos, admitidos em regime de interinidade e amparados pelo art. 50 da Lei número 4.242, de 17 de julho de 1963.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender às despesas resultantes da aplicação da presente Lei.

Parágrafo único. O decreto de abertura de crédito indicará a receita correspondente (Art. 61, § 1º, letra c, da Constituição da República Federativa do Brasil, Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Mário Gibson Barboza

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

L. F. Cirne Lima

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

Márcio de Souza e...

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