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LEI ORDINÁRIA Nº 7969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Estende as Medidas Cautelares o Disposto Nos Artigos 5 e 7 da Lei 4.348, de 26 de Junho de 1964.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 21 Citado por Related
Vincent

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LEI Nº 7.969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989

Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 118, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

Aplica-se às medidas cautelares previstas nos artigos 796 a 810 do Código de Processo Civil, o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

NELSON CARNEIRO

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