LEI ORDINÁRIA Nº 5559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968. Estende o Direito Ao Salario Familia Instituido pela Lei/004266/63, de 3 de Outubro de 1963, e da Outras Providencias.
LEI Nº 5.559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968
Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica estendido aos filhos inválidos de qualquer idade o salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963.
O empregado aposentado por invalidez ou por velhice pelo sistema geral da previdência social tem direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963.
Parágrafo único. Aos demais empregados aposentados pelo sistema geral da previdência social que já contem ou venham a completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade se do sexo masculino, ou de 60 (sessenta)anos de idade, se do sexo feminino, é assegurado o mesmo direito de que trata êste artigo.
O salário-família a que se referem os artigos 1º e 2º e seu parágrafo correrá por conta do ?Fundo de Compensação do Salário-Família?, criado pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e será pago pelo INPS simultaneamente com as mensalidades de aposentadoria.
As cotas do salário-família não se incorporarão, para nenhum efeito à aposentadoria.
Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação, sem prejuízo das alterações a serem introduzidas no ?Regulamento do Salário-Família do Trabalhador? para atender ao que nela se dispõe.
revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
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Costa e Silva
Jarbas G. Passarinho
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