DECRETO LEI Nº 449, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1969. Altera a Lei 5.546, de 29 de Novembro de 1968, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1969.

DECRETO-LEI Nº 449, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1969

Altera a Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

Fica incluído no Anexo 5.17.00 - Ministério dos Transportes, subanexo 5.17.03 - Secretaria-Geral, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem Projeto: 15.04.19. 1.044 - BR-174 - Manaus - Fronteira da Venezuela, o subtrecho Boa Vista - Fronteira da Venezuela.

Art. 2º

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa e Silva

Antônio Delfim Netto

Mário David...

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