DECRETO Nº 34559, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Estrada de Ferro Mossoro-souza, do Departamento Nacional de Estrada de Ferro do Ministerio da Viação e Obras Publicas, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 34.559, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1953.
Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de extranumerario mensalista art. 5º da Lei n.º 1.965, de 1952), da Estrada de Ferro Mossoro-Souza, do Departamento Nacional de Estrada de Ferro, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item da Constituição e nos termos da parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 1.785, de 18 de dezembro de 1952,
Decreta:
Fica aprovada, na forma da relação anexa, a Tabela numérica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952). Da Estrada de Ferro Mossoro-Souza, do Departamento Nacional de Estrada de Ferro, do Ministério da Viação e Obras Públicas.
O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere êste artigo anterior será feito pelo Diretor da Estrada de Ferro Mossórro-Souza ex-vi do Decreto-lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1943.
O Diretor da Estrada de Ferro Mossoró-Souza expedira, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declamatória da nova situação, obedecido o modelo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.
A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste Decreto, no corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de diaristas constante do Orçamento em vigor, ate que seja reajustada a discrimina ao orçamentaria a outra rubrica de Extranumerario-mensalista, de acordo com o disposto o parágrafo único do artigo 5, da Lei número 1.765, de 1952.
Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
José Américo
ministério da viação e obras públicas
Departamento Nacional de Estrada de Ferro ? Estrada de Ferro Mossoró-Souza
Tabela Numérica Especial de Extranuérario-Mensalista
(Art. 6º da Lei 1.765, de 1.952)
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
Número de Funções
Denominação de função de diaristass
Diárias
Cr$
Vago
Tabela
Número de Funções
Séries Funcionais
Ref.
Exc.
Vago
1
-
-
1
___
2
Aux de Escrita
.............................................
Aux de Escrita
40,00
30,00
-
-
-
-
-
-
-
-
-
1
1
-
___
2
Auxiliar de Escrita
Observaçoes; - O Numero de funçoes preenchidas nesta Serie Funcional, inclusive...
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