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DECRETO Nº 59829, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Renova a Declaração de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, das Areas de Terreno Situadas No Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 59.829, de 21 de dezembro de 1966.

Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, das áreas de terreno situadas no Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, das áreas situadas nos trechos Torres-Araranguá, entre as estacas 0 a 2.640; Araranguá-Florianópolis, entre as estacas 0 a 6.579; Florianópolis-Biguaçu; entre as estacas 0 a 1.194; Itajaí-Biguaçu, entre as estacas 0 a 3.450 e Garuva ? Itajaí entre as estacas 0 a 5.590; da BR-101, antiga BR-59, no Estado de Santa Catarina, segundo plantas elaboradas por aquele Departamento que ficam arquivadas na sua Divisão de Estudos e Projetos, as quais foram oportunamente, aprovadas pelo Conselho Rodoviário Nacional, conforme editais publicados no Diário Oficial de 10 de maio de 1950; 8 de setembro de 1955; 2 de janeiro de 1956; 29 de janeiro de 1957; 28 de fevereiro de 1957; 21 de junho de 1957; 15 de janeiro de 1958; 27 de fevereiro de 1958; 28 de março de 1958; 29 de março de 1958; 25 de setembro de 1958 e 19 de dezembro de 1958, necessárias ao prosseguimento das obras de implantação e pavimentação da referida rodovia, bem como das jazidas de areia e cascalho, pedreiras e aguadas, embora fora da faixa da estrada que...

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