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DECRETO Nº 56379, DE 31 DE MAIO DE 1965. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Area de Terreno Situada No Municipio de São Jose, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto nº 56.379, de 31 de maio de 1965.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, área de terreno situada no município de São José, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a área de terreno com 2.349,49m2 (dois mil, trezentos e quarenta e nove metros e quarenta e nove decímetros quadrados), situada no Município de São José, Estado de Santa Catarina, de propriedade do Sr. Orlando Alfredo Amorim, representada na planta que com êste baixa, necessária à construção da rodovia BR-59-Sc - Florianópolis - Tubarão.

Art. 2º

Nos têrmos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei número 2.786, de 21 de maio de 1956, poderá o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem alegar urgente a desapropriação para efeito de requerer a imissão provisória na posse do imóvel indicado no artigo anterior.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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