Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 58465, DE 17 DE MAIO DE 1966. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Area de Terreno Situada No Municipio de Teresopolis, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 58.465, DE 17 DE MAIO DE 1966.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, área de terreno situada no Município de Teresopolis, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, numa área de terreno com cêrca de 166.806.50m2 (cento e sessenta e seis milhões oitocentos e seis mil e cinquenta metros quadrados), situada entre os Kms 14,3 e 15,7 da Rodovia BR-393, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, de propriedade atribuída a Haroldo Lisboa da Cunha, Paulo Jorge Pereira e Helvécio Serpa, representada na planta que com êste baixa devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão de Estradas e Projetos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, para o fim de serem concluídos os serviços de pavimentação da citada rodovia, alcançando as benfeitorias nela contidas, bem como a das jazidas de areia, cascalho, pedreiras...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT