DECRETO Nº 55994, DE 22 DE ABRIL DE 1965. Renova a Declaração de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Areas de Terreno Situadas Nos Municipios de Betim-itaguara, Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 55.994, DE 22 DE ABRIL DE 1965.

Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, áreas de terreno situadas nos Municípios de Betim-Itaguara, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a faixa de domínio público prevista no projeto do subtrecho da Rodovia BR-55 (São Paulo-Belo Horizonte), integrante do trecho Betim-Itaguara da mencionada rodovia e compreendido entre a estaca 0 e a estaca 156 + 5,31m - 661 + 7,00 e desta a estaca 3.819 + 10.97m, na extensão de 72.289,28m, necessária à implantação e proteção da rodovia BR-55-MG, trecho Betim-Itaguara, constante dos desenhos ns. ST-408-51, ST-410-51, ST-411-51, ST-412-51 e ST-8.152, devidamente rubricados pelo Diretor da Divisão de Estudos e Projetos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, os quais tiveram sua primeira aprovação pelo Conselho Rodoviário Nacional, aos 27 de junho de 1952, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 26 de julho de 1952 (pág. 11.850).

Art. 2º

A desapropriação a que se refere o presente decreto é considerada de urgência para...

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