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DECRETO Nº 53597, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1964. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Area de Terreno Situada No Municipio de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 53.597, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1964.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, área de terreno situada no Município de Biguaçu Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a área de terreno com cerca de 2.919,30 (dois mil novecentos e dezenove metros e três décimos do metro quadrado), situada no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, de propriedade do Sr. Osvaldo Manoel Coelho, representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da divisão de Estudos e Projetos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, necessária à construção da rodovia BR-59 (Variante de Piçarras); no trecho Itajaí-Biguaçu, faixa compreendida entre as estacas 848 mais 4,50 a 851.

Art. 2º A desapropriação a...

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