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DECRETO Nº 55993, DE 22 DE ABRIL DE 1965. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Area de Terreno Situada No Municipio de Rio Negro, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 55.993, de 22 de abril de 1965.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, área de terreno situada no município de Rio Negro, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a área de terreno e benfeitorias nela existentes, com 2.357,60m2 (dois mil trezentos e cinqüenta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) situada no Municípios de Rio Negro, Estado do Paraná, de propriedade do Sr. Francisco Fuchs, representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão de Estudos e Projetos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, necessária a construção da Rodovia BR-2-PR-SC, trecho Curitiba-Rio Negro, em seu cruzamento com a rua General Tourinho.

Art. 2º

A desapropriação a que se refere o presente decreto é considerada de urgência para efeito do artigo 15 do Decreto nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

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