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DECRETO Nº 56381, DE 31 DE MAIO DE 1965. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Area de Terreno Situada No Municipio de Osorio - Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.381, DE 31 DE MAIO DE 1965.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, área de terreno situada no Município de Osório - Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, as áreas de terra com 227.632,70m², situadas na localidade de ?Morrinhos?, Distrito de ?Terra de Areias?, Município de Osório, RGS, de propriedade de herdeiros de Ricardo Pasin, Orvalino Teixeira, Marcionilio Marques de Oliveira, Filisbino Justino Gonçalves, Inácio F. Monteiro e Edmundo Almedorindo da Silva, representadas na planta que com êste baixa, a fim de ser extraído, das referidas áreas, o saibro necessário à construção da BR-59 trecho Osório-Tôrres.

Art. 2º

Nos têrmos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei número 2.786, de 21 de maio de 1956, poderá o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem alegar urgente a desapropriação para efeito de requerer a imissão provisória na posse do imóvel indicado no artigo anterior.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor...

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