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DECRETO Nº 56894, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Area de Terreno Situada No Municipio de Sabara - Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.894, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, área de terreno situada no Município de Sabará - Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação do Departamento de Estradas de Rodagem, a área de terreno com 31.460,00m² (trinta e um mil, quatrocentos e sessenta metros quadrados) situada entre as estacas 406 - 16,50 e 426 - 6,50, do trecho Rio das Velhas - R. Novas da BR-31 (Belo Horizonte - Vitória), de prosperidade de Neuza Bezerra Waissman, representada na plana que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão de Estudos e Projetos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, necessárias à construção da Rodovia BR-31.

Art. 2º

A desapropriação a que se refere o presente decreto é e considerada de urgência para efeito do artigo 15 de Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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