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DECRETO Nº 51738, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1963. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a Area de Terreno Situada No Municipio de Sapucaia, No Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.738, de 22 de fevereiro de 1963.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a área de terreno situada no Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 item I da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a área de terreno e as benfeitorias, com cerca de 38.240,00 m2 (trinta e oito mil duzentos e quarenta metros quadrados), situada no Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de Jorge Garcia Rabelo e outros, representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão de Estudos e Projetos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem necessária à construção da Rodovia BR-83, no trecho Variante de Serra do Melado.

Art. 2º

A desapropriação a que se refere o presente decreto é considerada de urgência para os efeitos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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