DECRETO Nº 93313, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Estrela - Quinhão 9', Situado No Municipio de Ortigueira, No Estado do Parana, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.622, de 02 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 93.313, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela - Quinhão 9", situado no Município de Ortigueira, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela" - Quinhão 9", com a área de 496,10 ha (quatrocentos e noventa e seis hectares e dez ares), situado no Município de Ortigueira, no Estado do Paraná e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco OPP, de coordenadas geográficas latitude 24º11'13" S e longitude 50º53'10" WGR, cravado na confluência de uma sanga sem nome com o Rio do Barroso, segue à jusante do referido rio, atravessando a estrada Ortigueira/Lajeado Bonito, confrontando com terras de Oswaldo Costa, na distância de 1.200m, até o marco 1; deste, segue por linhas secas, confrontando com terras de Emílio Acordi, com os seguintes rumos e distâncias: 85º45' NE e 890m, até o marco 2; 89º45' SE e 1.620m, atravessando a estrada Ortigueira/Lajeado Bonito, até o marco 3, cravado na margem esquerda do Arroio do Poço ou da Divisa, confrontando com terras da Indústria Klabin S/A, na distância de 780m, até o marco 4; deste, segue por linhas secas, confrontando com terras da Indústria Klabin S/A, atravessando o mencionado arroio, com rumo de 10º30' SE e distância de 300m, até o marco 5, cravado na margem de uma estrada; deste, segue margeando a referida estrada, confrontando com terras da Indústria Klabin S/A, na distância de 750m, até o marco 6; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Indústria Klabin S/A, atravessando uma sanga sem nome, com rumo de 0º00' S e distância de 70m, até o marco 7, cravado na margem esquerda da...
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