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DECRETO Nº 76753, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera o Artigo 3 do Decreto 60.737, de 23 de Maio de 1967, que Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa do Instituto Brasileiro do Cafe (ibc).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.753, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975

Altera o artigo 3º do Decreto número 60.737, de 23 de maio de 1967, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto Brasileiro do Café (IBC).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 3º e seus parágrafos do Decreto n.º 60.737, de 23 de maio de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A Diretoria do IBC se constitui de cinco membros, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para investidura na função pública e possuam qualificação e experiência administrativa, todos nomeados, em comissão, pelo Presidente da República e demissíveis ad nutum.

§ 1º O Presidente da República designará um dos Diretores para Presidente da Autarquia.

§ 2º Além de suas atribuições com integrante da Diretoria, caberá a cada Diretor, supervisão específica de uma área definida por ato do Ministro da Indústria e do Comércio".

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1975; 154 da Independência e 87º da República.

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