DECRETO Nº 94331, DE 14 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 94.331, DE 14 DE MAIO DE 1987

Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 93.212, de 3 de setembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA...

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