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DECRETO Nº 77081, DE 26 DE JANEIRO DE 1976. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Serviço de Assistencia e Seguro Social Dos Economiarios (sasse) e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.081, DE 26 DE JANEIRO DE 1976.

Dispõe sobre a estrutura básica do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), autarquia federal criada pela Lei nº 3.149, de 21 de maio de 1957, e vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPAS), nos termos do Decreto número 74.000, de 1 de maio 1974, tem como finalidade conceder aos seus associados, em caráter obrigatório, aposentadoria, pensão, auxílios e outros benefícios, de conformidade com a legislação própria, aplicando-se subsidiariamente a da Previdência Social.

Parágrafo único. Poderá ainda o SASSE conceder outros benefícios facultativos, destinados a complementar ou reforçar a assistência e previdência social a seus associados, mediante...

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