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DECRETO Nº 99621, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Agricultura e Reforma Agraria, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 99.621, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990

Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, constantes dos Anexos I a III deste Decreto.

Art. 2º

Os regimentos internos dos órgãos do Ministério serão aprovados pelo Ministro de Estado da Agricultura e Reforma Agrária e publicados no Diário Oficial da União.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs:

I - 1.606, de 29 de dezembro de 1906;

II - 11.509, de 4 de março de 1915;

III - 19.448, de 3 de dezembro de 1930;

IV -1.962, de 14 de setembro de 1937;

V - 1969, de 15 de setembro de 1937;

VI - 1.973-A, de 20 de setembro de 1937;

VII - 2.007, de 4 de outubro de 1937;

VIII - 2.013, de 5 de outubro de 1937;

IX - 2.016, de 5 de outubro de 1937;

X - 2.017, de 5 de outubro de 1937;

XI - 2.018, de 5 de outubro de 1937;

XII - 2.052, de 19 de outubro de 1937;

XIII - 2.075, de 25 de outubro de 1937;

XIV - 2.076, de 25 de outubro de 1937;

XV - 2.081, de 25 de outubro de 1937;

XVI - 2.082, de 25 de outubro de 1937;

XVII - 2.083, de 25 de outubro de 1937;

XVIII - 2.084, de 25 de outubro de 1937;

XIX - 2.085, de 25 de outubro de 1937;

XX - 2.086, de 25 de outubro de 1937;

XXI - 2.087, de 25 de outubro de 1937;

XXII - 2.088, de 25 de outubro de 1937;

XXIII - 2.117, de 9 de novembro de 1937;

XXIV - 2.138, de 23 de novembro de 1937;

XXV - 2.160, de 7 de dezembro de 1937;

XXVI - 2.162, de 7 de dezembro de 1937;

XXVII - 2.163, de 8 de dezembro de 1937;

XXVIII - 2.164, de 8 de dezembro de 1937;

XXIX - 2.173, de 13 de dezembro de 1937;

XXX - 2.174, de 13 de dezembro de 1937;

XXXI - 20.319, de 3 de janeiro de 1946;

XXXII - 20.320 de 3 de janeiro de 1946;

XXXIII - 20.321 de 3 de janeiro de 1946;

XXXIV - 20.322, de 3 de janeiro de 1946;

XXXV - 20.323, de 3 de janeiro de 1946;

XXXVI - 20.324, de 3 de janeiro de 1946;

XXXVII - 20.326, de 3 de janeiro de 1946;

XXXVIII - 20.327, de 3 de janeiro de 1946;

XXXIX - 20.328, de 3 de janeiro de 1946;

XL - 20.329, de 3 de janeiro de 1946;

XLI - 20.330, de 3 de janeiro de 1946;

XLII - 20.386, de 11 de janeiro de 1946;

XLIII - 20.586, de 13 de fevereiro de 1946;

XLIV - 21.406, de 9 de julho de 1946;

XLV - 21.424, de 13 de julho de 1946;

XLVI - 21.611, de 12 de agosto de 1946;

XLVII - 21.696, de 21 de agosto de 1946;

XLVIII - 21.886, de 30 de setembro de 1946;

XLIX - 22.471, de 20 de janeiro de 1947;

L - 22.472, de 20 de janeiro de 1947;

LI - 22.752, de 11 de março de 1947;

LII - 22.753, de 11 de março de 1947;

LIII - 22.754, de 11 de março de 1947;

LIV - 23.329, de 14 de julho de 1947;

LV - 23.508, de 18 de agosto de 1947;

LVI - 23.509, de 18 de agosto de 1947;

LVII - 24.015, de 10 de novembro de 1947;

VIII - 24.514, de 12 de fevereiro de 1948;

LVIX - 24.634, de 4 de março de 1948;

LX - 24.648, de 10 de março de 1948;

LXI - 24.678, de 16 de março de 1948;

LXII - 24.679, de 16 de março de 1948;

LXIII - 24.889, de 28 de abril de 1948;

LXIV - 24.940, de 10 de maio de 1948;

LXV - 24.996, de 26 de maio de 1948;

LXVI - 25.167, de 1º de julho de 1948;

LXVII - 25.179, de 5 de julho de 1948;

LXVIII - 25.242, de 19 de julho de 1948;

LXIX - 25.305, de 3 de agosto de 1948;

LXX - 25.408, de 30 de agosto de 1948;

LXXI - 25.409, de 30 de agosto de 1948;

LXXII - 25.477, de 10 de setembro de 1948;

LXXIII - 26.468, de 15 de março de 1949;

LXXIV - 26.881, de 13 de julho de 1949;

LXXV - 27.460, de 21 de novembro de 1949;

LXXVI - 28.013, de 19 de abril de 1950;

LXXVII - 29.123, de 12 de janeiro de 1951;

LXXVIII - 29.339, de 12 de março de 1951;

LXXIX - 30.169, de 16 de novembro de 1951;

LXXXX - 30.218, de 29 de novembro de 1951;

LXXXI - 30.502, de 1º de fevereiro de 1952;

LXXXII - 30.512, de 7 de fevereiro de 1952;

LXXXIII - 30.754, de 14 de abril de 1952;

LXXXIV - 30.755, de 14 de abril de 1952;

LXXXV - 31.011, de 19 de junho de 1952;

LXXXVI - 31.049, de 26 de junho de 1952;

LXXXVII - 31.063, de 2 de julho de 1952;

LXXXVIII - 31.092, de 7 de julho de 1952;

LXXXIX - 31.128, de 11 de julho de 1952;

XC - 31.323, de 21 de agosto de 1952;

XCI - 31.499, de 1º de outubro de 1952;

XCII -31.777, de 13 de novembro de 1952;

XCIII - 31.778, de 13 de novembro de 1952;

XCIV - 31.849, de 26 de novembro de 1952;

XCV - 31.932, de 17 de dezembro de 1952;

XCVI - 32..103, de 19 de janeiro de 1953;

XCVII - 32.184, de 4 de fevereiro de 1953;

XCVIII - 32.568, de 9 de abril de 1953;

XCIX - 32.584, de 16 de abril de 1953;

C - 32.661, de 30 de abril de 1953;

CI - 32.701, de 4 de maio de 1953;

CII - 32.950, de 3 de junho de 1953;

CIII - 33.074, de 17 de junho de 1953;

CIV - 33.167, de 25 de junho de 1953;

CV - 33.279, de 13 de julho de 1953;

CVI - 33.317, de 16 de julho de 1953;

CVII - 33.356, de 22 de julho de 1953;

CVIII - 33.961, de 30 de setembro de 1953;

CIX - 34.580, de 12 de novembro de 1953;

CX - 34.624, de 16 de novembro de 1953;

CXI - 34.649, de 18 de novembro de 1953;

CXII - 34.650, de 18 de novembro de 1953;

CXIII - 34.720, de 30 de novembro de 1953;

CXIV - 34.821, de 17 de dezembro de 1953;

CXV - 34.822, de 17 de dezembro de 1953;

CXVI - 34.833, de 18 de dezembro de 1953;

CXVII - 34.847, de 29 de dezembro de 1953;

CXVIII - 34.928, de 13 de janeiro de 1954;

CXIX - 35.243, de 22 de março de 1954;

CXX - 35.359, de 9 de abril de 1954;

CXXI - 35.360, de 9 de abril de 1954;

CXXII - 35.361, de 9 de abril de 1954;

CXXIII - 35.365, de 12 de abril de 1954;

CXXIV - 35.405, de 26 de abril de 1954;

CXXV - 35.447, de 30 de abril de 1954;

CXXVI - 35.557, de 26 de maio de 1954;

CXXVII - 35.881, de 21 de julho de 1954;

CXXVIII - 35.984, de 5 de agosto de 1954;

CXXIX - 36.491, de 23 de novembro de 1954;

CXXX - 37.583, de 11 de julho de 1955;

CXXXI - 37.693, de 5 de agosto de 1955;

CXXXII - 38.188, de 3 de novembro de 1955;

CXXXIII - 38.209, de 10 de novembro de 1955;

CXXXIV - 38.244, de 10 de novembro de 1955;

CXXXV - 38.654, de 25 de janeiro de 1956;

CCXL - 46.074, de 19 de maio de 1959;

CCXLI - 46.075, de 19 de maio de 1959;

CCXLII - 46.078, de 19 de maio de 1959;

CCXLIII - 46.079, de 19 de maio de 1959;

CCXLIV - 46.080, de 19 de maio de 1959;

CCXLV - 46.167, de 5 de junho de 1959;

CCXLVI - 46.168, de 5 de junho de 1959;

CCXLVII - 46.169, de 5 de junho de 1959;

CCXLVIII 46.281, de 29 de junho de 1959;

CCXLIX 46.337, de 1º de julho de 1959;

CCL 46.338, de 1º de julho de 1959;

CCLI 46.528, de 29 de julho de 1959;

CCLII 46.618, de 14 de agosto de 1959;

CCLIII 46.758, de 31 de agosto de 1959;

CCLIV 46.818, de 15 de setembro de 1959;

CCLV 46.819, de 15 de setembro de 1959;

CCLVI 46.820, de 15 de setembro de 1959;

CCLVII 46.821, de 15 de setembro de 1959;

CCLVIII 46.870, de 16 de setembro de 1959;

CCLIX 46.918, de 30 de setembro de 1959;

CCLX 46.973, de 7 de outubro de 1959;

CCLXI 46.974, de 7 de outubro de 1959;

CCLXII 46.975, de 7 de outubro de 1959;

CCLXIII 47.000, de 12 de outubro de 1959;

CCLXIV 47.077, de 22 de outubro de 1959;

CCLXV 47.079, de 22 de outubro de 1959;

CCLXVI 47.080, de 22 de outubro de 1959;

CCLXVII 47.086, de 22 de outubro de 1959;

CCLXVIII 47.158, de 29 de outubro de 1959;

CCLXIX 47.231, de 16 de novembro de 1959;

CCLXX 47.233, de 16 de novembro de 1959;

CCLXXI 47.368, de 4 de dezembro de 1959;

CCLXXII 47.440, de 16 de dezembro de 1959;

CCLXXIII 47.490, de 24 de dezembro de 1959;

CCLXXIV 47.571, de 31 de dezembro de 1959;

CCLXXV 47.620, de 15 de janeiro de 1960;

CCLXXVI 47.621, de 15 de janeiro de 1960;

CCLXXVII 47.705, de 23 de janeiro de 1960;

CCLXXVIII 47.765, de 8 de fevereiro de 1960;

CCLXXIX 47.766, de 8 de fevereiro de 1960;

CCLXXX 47.924, de 14 de março de 1960;

CCLXXXI 47.928, de 14 de março de 1960;

CCLXXXII 48.032, de 5 de abril de 1960;

CCLXXXIII 48.101, de 12 de abril de 1960;

CCLXXXIV 48.103, de 12 de abril de 1960;

CCLXXXV 48.156, de 10 de maio de 1960;

CCLXXXVI 48.157, de 10 de maio de 1960;

CCLXXXVII 48.259, de 2 de junho de 1960;

CCLXXXVIII 48.322, de 20 de junho de 1960;

CCLXXXIX 48.327, de 21 de junho de 1960;

CCXC 48.429, de 24 de junho de 1960;

CCXCI 48.439, de 28 de junho de 1960;

CCXCII 48.441, de 28 de junho de 1960;

CCXCIII 48.455, de 30 de junho de 1960;

CCXCIV 48.486, de 9 de julho de 1960;

CCXCV 48.493, de 11 de julho de 1960;

CCXCVI 48.494, de 11 de julho de 1960;

CCXCVII 48.495, de 11 de julho de 1960;

CCXCVIII 48.496, de 11 de julho de 1960;

CCXCIX 48.497, de 11 de julho de 1960;

CCC 48.498, de 11 de julho de 1960;

CCCI 48.499, de 11 de julho de 1960;

CCCII 48.500, de 11 de julho de 1960;

CCCIII 48.501, de 11 de julho de 1960;

CCCIV 48.502, de 11 de julho de 1960;

CCCV 48.503, de 11 de julho de 1960;

CCCVI 48.504, de 11 de julho de 1960;

CCCVII 48.505, de 11 de julho de 1960;

CCCVIII 48.507, de 11 de julho de 1960;

CCCIX 48.508, de 11 de julho de 1960;

CCCX 48.509, de 11 de julho de 1960;

CCCXI 48.511, de 11 de julho de 1960;

CCCXII 48.513, de 12 de julho de 1960;

CCCXIII 48.805, de 12 de agosto de 1960;

CCCXIV 48.914, de 1º de setembro de 1960;

CCCXV 48.921, de 8 de setembro de 1960;

CCCXVI 48.935, de 13 de setembro de 1960;

CCCXVII 48.947, de 15 de setembro de 1960;

CCCXVIII 48.958, de 16 de setembro de 1960;

CCCXIX 49.150, de 27 de outubro de 1960;

CCCXX 49.184, de 1º de novembro de 1960

CCCXXI 49.214, de 12 de novembro de 1960

CCCXXII 49.274, de 17 de novembro de 1960

CCCXXIII 49.275, de 17 de novembro de 1960

CCCXXIV 49.276, de 17 de novembro de 1960

CCCXXV 9.277, de 17 de novembro de 1960

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