DECRETO Nº 99618, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990. Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Ciencia e Tecnologia da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
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Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,
Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República (SCT/PR), constantes dos Anexos I a III deste decreto.
Os regimentos internos dos órgãos da SCT/PR serão aprovados pelo Secretário da Ciência e Tecnologia e publicados no Diário Oficial da União.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs:
I - 31.672, de 29 de outubro de 1952;
II - 68.532, de 22 de abril de 1971;
III - 84.067, de 8 de outubro de 1979;
IV - 84.266, de 5 de dezembro de 1979;
V - 85.134, de 15 de setembro de 1980;
VI - 85.790, de 6 de março de 1981;
VII - 87.583, de 20 de setembro de 1982;
VIII - 87.701, de 14 de outubro de 1982;
IX - 87.980, de 23 de dezembro de 1982;
X - 90.755, de 27 de dezembro de 1984;
XI - 91.146, de 15 de março de 1985;
XII - 91.230, de 6 de maio de 1985;
XIII - 91.231, de 6 de maio de 1985;
XIV - 91.582, de 29 de agosto de 1985;
XV - 91.994, de 28 de novembro de 1985;
XVI - 92.365, de 4 de fevereiro de 1986;
XVII - 93.242, de 9 de setembro de 1986;
XVIII - 93.483, de 29 de outubro de 1986;
XIX - 93.944, de 16 de janeiro de 1987;
XX - 93.945, de 16 de janeiro de 1987;
XXI - 94.236, de 15 de abril de 1987;
XXII - 94.441, de 11 de junho de 1987;
XXIII- 94.448, de 16 de junho de 1987;
XXIV- 95.237, de 13 de novembro de 1987;
XXV - 95.659, de 22 de janeiro de 1988;
XXVI - 96.931, de 4 de outubro de 1988;
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