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DECRETO Nº 80608, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Aplicação, em Aguas Interiores Brasileiras, da Convenção Sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento No Mar, 1972, Promulgada Pelo Decreto 80.068, de 2 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.608, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.

Dispõe sobre a aplicação, em águas interiores brasileiras, da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar, 1972, promulgada pelo Decreto número 80.068, de 2 de agosto de 1977, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Deverão ser obrigatoriamente observadas por todas as embarcações, quando navegando em águas interiores brasileiras, as regras do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972 (RIPEAM), a que se refere o Decreto número 80.068, de 2 de agosto de 1977.

Art. 2º

Regras Especiais Complementares para uso em rios, canais, lagoas e lagos, serão estabelecidas pelo Ministério da Marinha quando julgadas necessárias.

Art. 3º

O Ministério da Marinha providenciará para que as regras de que tratam os artigos 1º e 2º tenham a máxima divulgação em todo o território nacional e no exterior.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto número 68.028, de 8 de janeiro de 1971 e demais disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Geraldo Azevedo Henning

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