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DECRETO Nº 81638, DE 09 DE MAIO DE 1978. Retifica o Decreto 80.068, de 2 de Agosto de 1977, que Promulga a Convenção Sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos No Mar, Celebrada em Londres a 20 de Outubro de 1972.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.638, de 09 de maio de 1978.

Retifica o Decreto nº 80.068, de 2 de agosto de 1977, que promulga a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, celebrada em Londres a 20 de outubro de 1972.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam retificados, na forma do Anexo, os dispositivos da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 20 de outubro de 1972, ali indicados, promulgada pelo Decreto nº 80.068, de 2 de agosto de 1977.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 09 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

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