Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 5, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999. Autoriza o Poder Excutivo a Enviar Tropas das Forças Armadas Brasileiras para Integrarem a Força Multinacional da Organização das Nações Unidas, Com o Objetivo de Restaurar a Paz e a Segurança No Timor Leste, Proteger e Apoiar a Missão das Nações Unidas No Timor Leste (unamet) No Cum...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do parágrafo único do art. 52, do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1999-CN

Autoriza o Poder Executivo a enviar tropas das Forças Armadas Brasileiras para integrarem a força multinacional da Organização das Nações Unidas, com o objetivo de restaurar a paz e a segurança no Timor Leste, proteger e apoiar a Missão das Nações Unidas no Timor Leste (Unamet) no cumprimento de suas funções e facilitar as operações de ajuda humanitária.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É o Poder Executivo, nos termos da Lei nº 2.953, de 17 de novembro de 1956, e das disposições constitucionais e regimentais pertinentes, autorizado a enviar pelotão reforçado de até cinqüenta policiais das Forças Armadas Brasileiras para integrar a força multinacional da Organização das Nações Unidas em sua missão no Timor Leste.

Art. 2º

Esta autorização é válida pelo prazo de duração da força multinacional da Organização das Nações Unidas em missão no Timor Leste.

Art. 3º

Este...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT