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DECRETO LEI Nº 1010, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio do Exercito, em Favor do Mesmo, o Credito Especial de Ncr 10.000,00, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

decreto-LEI Nº 1.010, de 21 de oUTUBrO De 1969

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor do mesmo, o crédito especial de NCr$10.000,00 para o fim que especifica.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decretam:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do Ministério do Exército o crédito especial no valor de NCr$10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para atender a parte das despesas, relativas ao exercício de 1968, decorrentes do aumento de pensões militares autorizado pela Lei número 5.475, de 23 de julho de 1968, e aplicado da seguinte forma:

NCr$

5.06.00

- Ministério do Exército

5.06.01

- Ministério do Exército

03.07.08.2.006

- Pagamento de Inativos e Pensionistas

3.0.0.0

- Despesas Correntes

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

3.1.5.0

- Despesas de Exercícios Anteriores ......................................

10.000,00

Art. 2º

Os recursos necessários à execução dêste Decreto-Lei são aquêles decorrentes de anulação de dotações orçamentárias determinadas através do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.

Art. 3º

Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

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