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LEI ORDINÁRIA Nº 3002, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito de Cr 340.511.455,00 Suplementar a Verba que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.002 ? DE 14 DE DEZEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito de Cr$.......340.511.455,00, suplementar à verba que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a, seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito de Cr$ 340.511.455,00 (trezentos e quarenta milhões, quinhentos e onze mil e quatrocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros), suplementar à Verba 2.0.00 ? Transferência, Consignação 2.1.00 ? Auxílios e Sunbenções, Subconsignação 2.1.01 ? Auxilios, 7) Outras entidades ? 1) Viação Férrea do Rio Grande do Sul ? 6) Cobertura do deficit da exploração industrial da Rede (art. 6º da Lei nº 2.217, de 5-6-1954), Anexo 4.21 ? Ministério da Viação e Obras Públicas ? 07.02 ? Departamento Nacional de Estradas de Ferro (Encargos Gerais), do Orçamento Geral da República para o exercício de 1956.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de...

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