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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 02 DE MAIO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.066, de 27 de Outubro de 1983, que 'autoriza Remissão de Creditos Relativos Ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e a Contribuição Dos que Exercem Atividades Rurais, Dispensa da Taxa de Serviços Cadastrais e Cancelamento Dos Debitos de Contribuição Sindical ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.066, de 27 de outubro de 1983, que ?autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa de serviços cadastrais e cancelamento dos débitos de contribuição sindical rural?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.066, de 27 de outubro de 1983, que ?autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa de serviços cadastrais e cancelamento dos...

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